Corte Interamericana e Defensoria debatem Direitos Humanos
A importância de utilização da jurisprudência construída pelo sistema interamericano de direitos humanos nos casos atendidos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) esteve em debate, nesta segunda-feira (18), na abertura do I Seminário Referências Internacionais em Direitos Humanos – Controle de Convencionalidade e Jurisprudência na Corte Interamericana. Em solenidade realizada no auditório do segundo andar da sede, os presentes participaram da abertura do evento e de palestras proferidas por membros da Corte, que vieram ao Rio.
– É uma oportunidade muito boa para a Defensoria Pública e para defensores e defensoras de todo o Brasil que a Corte Interamericana tenha deslocado os seus juízes e assessores para o Rio de Janeiro com o objetivo de explicar o seu funcionamento e de promover um debate sobre os casos que já julgou e sobre as decisões adotadas. São decisões com efeito vinculante no Brasil e toda essa experiência que a Corte tem deve ser aplicada no dia a dia do sistema jurídico brasileiro. Portanto, é muito importante que defensores e defensoras conheçam essas decisões e possam utilizá-las em seu cotidiano – destacou o defensor-geral do estado, André Castro.
Abrindo o evento, ele citou a implementação das audiências de custódia no país como exemplo de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e também falou sobre a rotina de violações de direitos no estado.
– O Rio de Janeiro passa por uma situação muito difícil de violação aos direitos humanos, seja no sistema prisional, seja fora dele ou no cotidiano da população que mora em comunidades. Hoje, um clima de guerra se estabelece no nosso país; uma guerra com um grande número de baixas de civis e de policiais. O papel constitucional e legal da Defensoria Pública é, justamente, a defesa dos direitos da população que mais sofre com essas violações. Muitas vezes, é um papel contramajoritário que não encontra respaldo em setores da opinião pública e, muitas vezes, nem no próprio sistema de Justiça. Portanto, simbolicamente, ter a Corte no Rio de Janeiro nos anima, nos revigora e nos empodera para que possamos continuar com esse importante trabalho – ressaltou Castro.
O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto Caldas, também destacou a importância da aplicação da jurisprudência da Corte nos casos que seguem sob os cuidados da DPRJ.
– Mais importante que acessar o sistema interamericano de direitos humanos é utilizar a jurisprudência já construída. É uma jurisprudência vinculante a respeito de uma norma de caráter, em muitos países, de estatura constitucional e que no Brasil, por ora, se reconhece como supralegal, mas essa supralegalidade tem um patamar de importância que a torna acima de leis, exceto da Constituição – observou Caldas.
Também presente na mesa de abertura do seminário, o presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Clériston Cavalcante de Macedo, falou na “democratização do conhecimento” com a realização do seminário.
– Quero parabenizar a Defensoria Pública por esse evento e eu não poderia deixar de comparecer porque entendo a importância da democratização do conhecimento, bem como a união da instituição com um tema tão importante e que vai exigir de nós uma atuação cada vez mais estratégica e fortalecida – disse Clériston Cavalcante de Macedo.
Lembrando que direitos humanos é matéria cobrada no programa do concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do Rio de Janeiro, a presidente da Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio (Fesudeperj), Carolina Anastácio, chamou a atenção dos presentes para o resultado de algumas pesquisas sobre o tema. Entre elas, a desenvolvida pelo professor José Ricardo Cunha mostra que o marco jurídico interamericano ainda não é comumente utilizado em sentenças e nas petições de autoria de advogados, do Ministério Público e até mesmo de defensores públicos.
– Com a realização de um seminário dessa envergadura na Defensoria Pública, podemos levar capacitação aos defensores e às defensoras para que, com isso, possam ficar ainda mais sensíveis aos processos de opressão e ainda mais comprometidos com as garantias dos direitos humanos – afirmou.
Já o diretor-geral do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), José Augusto Garcia, ressaltou o protagonismo da Defensoria Pública em sua atuação na defesa dos direitos humanos.
– A atuação da Defensoria Pública, obviamente, está profundamente atrelada à luta pela efetivação dos direitos humanos e a nossa clientela é a que mais sofre com as violações desses direitos. Felizmente, a Defensoria Pública no Rio e no Brasil tem exercido, nos últimos anos, cada vez mais esse protagonismo e de uma maneira realmente crescente, bastante diversificada, atuando nas questões dos presídios, dos manicômios, de gênero e em outras. Muitas vezes é uma atuação contramajoritária e, apesar disso, a instituição foi recentemente apontada em pesquisa como a mais importante dentre as demais, o que mostra que nós estamos no caminho correto – disse.
O juiz Patricio Pazmiño, membro da Corte, também participou da mesa de abertura.
– É uma obrigação da Corte estar aqui, com membros de um organismo internacional, em um evento de tamanha importância – ressaltou.
Assinatura de convênio
O primeiro dia do seminário teve, ainda, a assinatura de um Memorando de Entendimento entre a Defensoria Pública e a Corte. Além de garantir a colaboração ampla, direta e recíproca entre as partes, o documento também prevê a promoção do intercâmbio técnico e cultural de seus membros.
Com o convênio assinado, fica estabelecido que o intercâmbio poderá acontecer tanto por meio da realização de visitas de representantes e pela troca de documentos – entre eles, jurisprudências, estudos, avaliações e pesquisas – como pela capacitação de membros e colaboradores. Com o propósito de alcançar essas metas, a DPRJ e a corte acordaram, entre outros pontos, em promover a realização de congressos, seminários, colóquios, simpósios, cursos e conferências e a desenvolver programas de intercâmbio para os membros da Defensoria Pública.
Abertura do seminário seguiu com palestras
Após a abertura do seminário e a assinatura do convênio, o presidente da Corte deu início à conferência de abertura com a palestra “A Defesa Pública e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Padrões Interamericanos e Desafios, na qual abordou o papel das defensorias públicas na promoção de direitos humanos e na utilização da jurisprudência da corte.
– As defensorias públicas adquiriram uma estatura de essencialidade no nosso sistema interamericano de direitos humanos. A corte entendeu que para a efetiva defesa dos direitos humanos e para a consolidação do estado de direito é imprescindível que se assegure a todas as pessoas as condições básicas para que possam acessar a justiça tanto nacional como internacional – afirmou.
A segunda palestra da manhã foi proferida pelo advogado da Corte, Carlos Gaio, que abordou o tema “O Sistema Interamericano de Direitos Humanos.” Com intervenção do coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ (Nudedh), Fabio Amado, e sob a coordenação da diretora de capacitação do Cejur, Adriana Britto, Gaio apresentou uma visão geral do sistema interamericano de direitos humanos e as possibilidades de fazer uso desse sistema por parte da Defensoria Pública ou de qualquer pessoa interessada nesse mecanismo.
– Destaco algumas mudanças recentes que ocorreram no funcionamento do sistema no sentido de facilitar o acesso das vítimas à corte, à comissão interamericana com o fundo de assistência jurídica às vítimas e as maiores possibilidades de participação de organizações da sociedade civil e da Defensoria Pública em vários países na representação de vítimas perante o sistema – destacou.
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Texto: Bruno Cunha
Fotos: Erick Magalhães
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