DPRJ é contra uso empresarial de dados disponíveis em processos
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro manifestou ser contrária ao uso livre e sem finalidade lucrativa dos dados de pessoas envolvidas em processos judiciais por empresas privadas no Brasil. O tema é debatido no Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que tramita sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia. A DPRJ requereu entrar como Amicus Curiae no processo que tem impacto na vida de mais de 70 milhões de pessoas.
A subcoordenadora do Núcleo de Defensa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Adriana João, explica que o uso desses dados não representa exercício regular do direito ao tratamento de dados pessoais públicos para finalidades privadas e lucrativas de terceiros, o que gera a responsabilização civil e administrativa, e, por consequência, caracteriza o dano moral indenizável.
- A análise dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade dos serviços prestados pelas empresas revelou que não se trata de uma simples compilação das informações de acesso público disponibilizadas pelos Tribunais e Diários Oficiais, porque os dados pessoais dos jurisdicionados - e também dos usuários dos serviços - são compartilhados com terceiros e não exclusivamente para atividades ligadas ao acesso à justiça, o que contraria os preceitos da Constituição e da LGPD, explica subcoordenadora.
Possíveis violações de direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade e a proteção de dados pessoas disponíveis em processos jurídicos já haviam sido levantadas pela Defensoria do Rio através do Nudecom. O levantamento partiu do diálogo com defensoras e defensores que trouxeram dados concretos e demonstraram preocupação com a liberação do uso dos dados das(os) assistidos(as) pela instituição.
O coordenador do Núcleo, Eduardo Chow De Martino Tostes, pontua ainda que, até a presente data, somente a Defensoria do Rio requereu entrar como Amicus Curiae no processo do STF posicionando-se de forma contrária à liberação do uso dos dados dispostos em processos judiciais.
- Quando as pessoas entram com um processo judicial, de alimentos, de guarda, de problemas qualquer como de consumo, não estão autorizando que seus dados pessoais - como endereço, sexo, documentos, ou mesmo o que estão discutindo em juízo - sejam utilizados por empresas privadas para fins de obter lucro com outras atividades empresariais, conclui o defensor.
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