Vara de Execuções Penais terá que reavaliar regressão de pena
Decisão da Terceira Câmara Criminal atendeu pedido da Defensoria do Rio
A Vara de Execuções Penais (VEP) da Justiça terá que reavaliar decisões que mandaram de volta para a cadeia presos no regime aberto monitorados com tornozeleiras eletrônicas. A decisão da Terceira Câmara Criminal, publicada nesta quinta-feira (25), atendeu parcialmente pedido da Defensoria Pública do Rio.
No último dia 18, a DPRJ apresentou à Segunda Instância do Tribunal de Justiça um habeas corpus coletivo solicitando que a VEP deixasse de fazer uso de uma "decisão genérica" contra presos suspeitos de violar o monitoramento eletrônico.
A decisão da Terceira Câmara Criminal entendeu como ilegal a decisão da VEP e acrescentou que a medida pressupôs o "cometimento de falta grave" só porque o nome do preso constava em relação da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
O subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, defensor João Gustavo Fernandes Dias, explica que a Defensoria não é absolutamente contra as decisões da VEP, mas ressaltou que é necessário analisar caso a caso.
- A partir do momento que a gente começou a se deparar com decisões que foram proferidas em processos em que as pessoas já tinham justificado, já tinham ganhado benefícios melhores, então, tinham pessoas que já tinham cumprido a pena, por exemplo, a gente começou a ver que isso foi feito de uma maneira um pouco açodada, um pouco indiscriminada, afirmou o defensor.
— A decisão de regressão da pena, ou não, deve variar de acordo com as especificidades da situação jurídica de cada pessoa. Importante dizer, ainda, que é necessária a manifestação da defesa, quer através da Defensoria Pública ou advogadas(os), garantindo-se, também, a ampla defesa, complementa Lucia Helena Oliveira, coordenadora de Defesa Criminal da DPRJ.
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