Defensorias pedem que STF mantenha proibição de remoção e despejo
A Defensoria Pública do Rio, por meio do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo extensão da medida cautelar que proíbe remoção, despejo ou desocupação de moradias durante a pandemia.
O manifesto foi encaminhado à justiça na última segunda-feira, 21, e foi redigido em conjunto com a Defensoria Pública da União e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Na manifestação, as instituições alegam que a crise sanitária, que contou recentemente com uma terceira onda por causa da variante Ômicron, a baixa atividade econômica e o aumento no número de desempregados, unidos aos desastres climáticos ocorridos no primeiro trimestre do ano deixaram diversas famílias brasileiras sem segurança patrimonial e de moradia.
A decisão liminar, no âmbito da ADPF 828, foi responsável por suspender toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que envolve indivíduos e grupos sociais vulneráveis e que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto perdurarem os efeitos sobre a população da crise sanitária da Covid-19.
Essa suspensão foi deferida inicialmente por seis meses e terminava em novembro de 2021, quando um pedido de extensão foi acolhido pelo ministro Luís Roberto Barroso até o dia 31 de março.
Agora, um novo pedido de extensão é feito para manter a suspensão até o julgamento de mérito da ADPF, ou por mais seis meses, ou até que cessem os efeitos sociais e econômicos da pandemia da Covid-19, visto a necessidade de alívio das situações de vulnerabilidade e insegurança.
De acordo com dados da Campanha Nacional pelo Despejo Zero, entre março de 2020 e fevereiro deste ano, mais de 22.800 famílias tiveram o despejo suspenso diretamente pela decisão da ADPF 828, e mais de 14.600 pessoas foram protegidas graças a reclamações apresentadas no STF com base na decisão do ministro Luís Roberto Barroso.
A Defensoria Pública do Rio, assim como as outras integrantes do GAETS, a DPU e o IBDU participam do processo como amicus curiae (amigos da corte) reafirmando o pedido de extensão e trazendo contribuição ao debate.
A coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação, Viviane Tardelli, reafirmou a importância dessa medida para as pessoas em situação de vulnerabilidade, que sentiram de forma mais intensa os impactos da pandemia.
— Em que pese a pandemia apresentar números que motivaram o retorno de diversas atividades, os efeitos econômicos e sociais afetaram de forma mais intensa diversas famílias, agravando a situação de vulnerabilidade desses núcleos. O cenário de desemprego atrelado à crise econômica comprometeram a renda da população. Dessa forma, a extensão da decisão proferida na ADPF visa a estabelecer diretrizes de transição uma vez que os efeitos deletérios da pandemia ainda são experimentados pelos hipossuficientes, especialmente no que tange ao direito à moradia — afirmou Viviane.
Texto: Roberta de Souza
Foto: Fabiana Batista/UOL
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