DPRJ faz ação social para famílias do Parque do Mico-Leão Dourado
A Defensoria Pública do Rio realiza, nesta sexta-feira (18), a partir das 10h, ação social destinada a atender cerca de 300 famílias que vivem no Parque Natural Municipal do Mico-Leão Dourado, em Tamoios, 2º distrito de Cabo Frio, e cuja permanência é ameaçada por processo judicial movido pelo Ministério Público e pela Prefeitura. No último dia 25, a pedido da Defensoria, o Tribunal de Justiça suspendeu o prazo de 180 dias antes determinado para a saída dos moradores e imediata demolição dos imóveis, mas a decisão é liminar.
— Até o momento, não há notícia de que o Ministério Público e o Município tenham recorrido mas, caso o prazo de 180 dias volte a correr, a ordem do juízo de Cabo Frio é sim de desocupação, sob pena de demolição forçada. O objetivo da Defensoria Pública é garantir a posse desses moradores, considerando que já vivem há longo período no local, sem que houvesse qualquer objeção do Poder Público. A ação social pretende reunir o maior número possível de documentos que ajudem a preservar a moradia de todas as famílias — explica a defensora pública Luíza Maciel, do 3º Núcleo de Tutela Coletiva.
A ação social é uma iniciativa com a participação também de defensoras e defensores da Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva, do Núcleo de Terras e Habitação e que atuam junto à 2ª Vara Cível de Cabo Frio, na qual tramita o pedido de desocupação do parque.
A ideia é prestar assistência jurídica a todas as pessoas direta ou indiretamente impactadas pela ação civil pública de autoria do Ministério Público e do Município de Cabo Frio. Cerca de 300 famílias pré-cadastradas poderão ser atendidas pela ação social, que contará ainda com defensoras e defensores públicos que tomaram posse recentemente.
A recomendação é de que os interessados compareçam à ação social com original e cópia de documentos pessoais e de comprovantes relativos à posse dos imóveis, como escrituras de compra e venda, promessa de cessão, contrato, carnê de IPTU, recibos de pagamento da prestação do imóvel, contas de luz e telefone. Apenas as cópias ficarão em poder da Defensoria.
Os atendimentos serão realizados na Casa do Peixe Camping Club, na Avenida Beira Rio, Estrada do Gargoá, número 614. O cronograma considerou os núcleos de povoamento existentes na região do Parque do Mico-Leão Dourado: o Núcleo 1 e o Núcleo "Lava Rodas" serão atendidos a partir das 10h; Núcleos "Pinguela" e "Várzea do Rio Gargoá" a partir das 13h; e Núcleos "Chavão" e "Parque Veneza", a partir das 14h.
A ação civil pública proposta pelo Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e pelo Município de Cabo Frio atinge todas as pessoas não identificadas que supostamente ocupam de forma irregular e à revelia do Poder Público os núcleos de I a VI no interior do Parque Natural Municipal do Mico-Leão Dourado, em Tamoios.
Em junho de 2021, a 2ª Vara Cível de Cabo Frio deferiu tutela provisória de urgência aos autores, determinando que os réus desocupassem os imóveis em até 180 dias. Em caso de descumprimento, ao fim do prazo haveria desocupação forçada das moradias. As famílias sem condições de comprar ou alugar outro imóvel, ou ainda de se mudar para a casa de terceiros, teriam direito à assistência do Poder Público.
No final de janeiro de 2022, porém, o 3º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública ingressou com agravo de instrumento e conseguiu que a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça suspendesse os efeitos da decisão que determinara a desocupação em 180 dias. O acórdão da 19ª Câmara Cível acatou o argumento da Defensoria de que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia proibido, até 31 de dezembro último, despejos de qualquer natureza, durante a pandemia, por conta do estado de calamidade pública sanitária. Com o recrudescimento do contágio da covid, porém, o STF estendeu a proibição até pelo menos 31 de março próximo.
— Por ora, os moradores do Parque Municipal do Mico-Leão Dourado não têm data para deixar o local, mas a Defensoria quer se antecipar e ter em mãos todas as provas úteis aos argumentos em favor da permanência dessas 300 famílias no local em que já vivem. Estivemos no parque na semana passada e constatamos que muitos ainda não estavam cientes da atuação da Defensoria no caso. Os autores do pedido de retirada das famílias alegam que a área é Unidade de Conservação de Proteção Integral e que as residências degradam a natureza. No entanto, o impacto negativo da demolição pode ser até maior que o da preservação das construções, e talvez baste um projeto de educação ambiental para conciliar interesses — conclui a defensora Luíza Maciel.
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