DPRJ vai novamente à justiça contra a municipalização do HEAPN
Após o ajuizamento de Ação Civil Pública conjunta com o MPRJ, a Defensoria Pública foi novamente à justiça pedir a suspensão da Municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN), localizado em Duque de Caxias, baixada Fluminense.
Na petição de agravo encaminhada ao judiciário nesta quarta-feira (22), a Instituição critica o desrespeito às diretrizes e requisitos previstos na Constituição e na legislação específica para que o hospital passe, legal e legitimamente, para a gestão do Município de Duque de Caxias. Para a DPRJ, qualquer modificação na gestão da unidade, neste momento, pode afetar diretamente a qualidade da assistência prestada pelo hospital, que é referência para todo o Estado. E sinaliza que o retorno à gestão municipal compromete a boa administração da verba pública, haja vista que estudo técnico do próprio Estado afirma que o Município de Duque de Caxias não prestou contas e faltou com o dever de transparência quanto aos recursos estaduais recebidos para o custeio do hospital.
Desde 2015, a Defensoria acompanha os serviços prestados no HEAPN e luta para que o Estado não renuncie ao seu papel constitucional. Em julho de 2020, a Defensoria já tinha conseguido sustar judicialmente a primeira tentativa de municipalização do Adão, que foi marcada por precarização das condições de trabalho dos profissionais de saúde, violação ao sistema de regulação estadual e fechamento de leitos indispensáveis para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Entenda a ACP
A Ação Civil Pública foi protocolada no dia 8 de dezembro. Nela, a DPRJ e o MPRJ solicitavam, entre outros pontos, que Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do HEAPN, sob pena de multa pessoal diária ao governador e ao prefeito de Duque de Caxias, no valor de R$ 10 mil cada.
Também foi destacado pelos órgãos que, além de ignorar as autoridades de saúde, a transferência da gestão do HEAPN contraria o Decreto Estadual nº 47.451/2021 que estabeleceu processo legal administrativo para a alteração do atual modelo de gestão do hospital.
Confira a Petição de agravo e a Ação Civil Pública.
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