Justiça aceita pedido da DPRJ e suspende municipalização do HEAPN

16 de dezembro de 2021 às 12:45

A Justiça concedeu liminar na noite desta terça-feira (14) suspendendo alterações no atual modelo de gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN), que seriam acordadas entre o Estado e o Município de Duque de Caxias. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e o Ministério Público do Estado, que encaminharam ao Tribunal de Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que a anunciada municipalização fosse suspensa. As instituições defendem que qualquer modificação na gestão da unidade, neste momento, pode afetar diretamente o atendimento do hospital, que é referência para todo o Estado.
 
Na ACP, a Defensoria Pública e o MPRJ solicitavam, entre outros pontos, que Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias se abstenham de assinar qualquer documento, instrumento ou ajuste, que altere, de forma transitória ou definitiva, o modelo atual de gestão estadual do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, sob pena de multa pessoal diária ao governador e ao prefeito de Duque de Caxias, no valor de R$ 10.000 cada. 
 
Além disso, o Estado e a prefeitura de Caxias devem apresentar, em até 24h, cópias de todos os documentos assinados em relação ao hospital nos últimos seis meses, assim como  divulgá-los no Sistema Eletrônica de Informações (SEI). Caso qualquer documentação já tenha sido assinada, seus efeitos devem ser suspensos até a resolução do caso. 
 
Recentemente o Estado e a prefeitura de Caxias firmaram novo acordo para municipalização do Adão Pereira Nunes, contudo, a decisão não passou por aprovação dos Conselhos e Secretarias de Saúde estaduais e municipais. Na ação, a Defensoria e o MPRJ destacam que, além de ignorar as autoridades de saúde, a transferência da gestão do HEAPN contraria o Decreto Estadual nº 47.451/2021 que estabeleceu processo legal administrativo para a alteração do atual modelo de gestão do Adão Pereira Nunes. 
 
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro acompanha os serviços prestados no HEAPN desde 2015 e luta para que o Estado não renuncie ao seu papel constitucional.  Em julho de 2020, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro já tinha conseguido sustar judicialmente a primeira tentativa de municipalização do Adão, que foi marcada por precarização das condições de trabalho dos profissionais de saúde, violação ao sistema de regulação estadual e fechamento de leitos indispensáveis para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.

A nova ação destaca que o Adão Pereira Nunes é “uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) para os cidadãos que, em um contexto de urgência e emergência, necessitam de serviços de maior complexidade como cirurgia vascular, politrauma, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia pediátrica, renal e bucomaxilofacial”. Além disso, ressalta também que qualquer cidadão do Estado que necessite de uma cirurgia de reimplante da mão, por exemplo, encontra no HEAPN o único centro de referência pública para esse tipo de atendimento. Estas são algumas das características que definem o hospital como um serviço público essencial de interesse regional e estadual.