DPRJ e DPU recomendam comprovação vacinal para entrada no País
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram, nesta quinta-feira (2), aos ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e da Segurança Pública, da Saúde e da Infraestrutura, recomendação para que seja exigida a comprovação de vacinação completa contra a Covid-19, para fins de ingresso de viajantes de procedência internacional no País, por via aérea e terrestre. Até então, a exigência só ocorre para entrada por via portuária. É recomendado ainda que, caso não seja adotada tal medida, sejam então divulgadas as razões fáticas e científicas, que fundamentaram tal decisão.
No documento, é destacado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou, em notas técnicas, sobre o cenário epidemiológico da Covid-19 e recomendou que a vacinação contra a doença seja a regra para a entrada no Brasil, por ar e terra. Segundo a Agência, “a inexistência de uma política de cobrança dos certificados de vacinação pode propiciar que o Brasil se torne um dos países de escolha para os turistas e viajantes não vacinados, o que é indesejado do ponto de vista do risco que esse grupo representa para a população brasileira e para o Sistema Único de Saúde”.
A Anvisa já exige, como documento sanitário obrigatório, o comprovante de vacinação completa contra Covid-19 para o embarque em navios de cruzeiro nos portos brasileiros e para os viajantes em embarcação proveniente de outro país com destino ao Brasil, além do preenchimento de formulário próprio para triagem das condições de saúde do viajante e da comprovação de realização de teste laboratorial para rastreio da doença, mas ainda não há a exigência de comprovante de vacinação para o ingresso no País por via terrestre e aérea.
O último Boletim Epidemiológico Covid-19 da Fiocruz informa que os indicadores de casos e óbitos vêm mantendo tendência de redução desde a Semana Epidemiológica 26 (27/6 a 3/7), mas também adverte que a possibilidade de espalhamento de novas variantes, acompanhada pela grande mobilidade internacional, é de forte preocupação para a América do Sul, que vive um momento de baixa transmissão, de maneira que “é importante manter bom controle sanitário dos viajantes e prever a restrição de entradas, seja pela exigência de passaporte de vacinação, seja de testes negativos, conforme o que já vem sendo feito por vários outros países”.
Em relação à alternativa de apresentação de exames negativos, a Recomendação lembra que é sabido que os exames podem ter resultado falso negativo e também que eles não indicam a contaminação durante o período de incubação, que pode se estender a até 14 dias.
“Neste momento, em que mais de 80% da população brasileira adulta já foi completamente vacinada contra a Covid-19, a exigência de comprovante de vacinação completa para ingresso no País tem sido considerada por especialistas como um instrumento de suma importância para manter a tendência de redução dos casos e óbitos decorrentes da doença”, explica a defensora pública federal Shelley Duarte Maia.
“É de se ressaltar que, recentemente, o próprio ministro da Saúde declarou para a imprensa nacional ser fundamental, diante do surgimento da nova variante, dar ênfase à campanha de vacinação. Logo, por coerência lógica, para além da conscientização nacional, também se faz necessária a ação do Governo Federal, mediante a exigência prévia da vacinação para os que desejam ingressar no país e interagir socialmente no território brasileiro”, afirma a defensora pública estadual Thaísa Guerreiro de Souza. “O Supremo Tribunal Federal, em decisão que vincula a Administração Pública Federal, já reconheceu a importância e constitucionalidade do passaporte vacinal como um instrumento de tutela da saúde e da própria vida de todos os cidadãos brasileiros”, completa.
Além de Shelley Duarte e Thaísa Guerreiro, assinaram a recomendação o defensor público federal André Carneiro Leão e a defensora pública estadual Alessandra Nascimento Rocha Gloria.
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