DP pede revogação da prisão preventiva de Alberto Meyrelles
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro protocolou habeas corpus, com pedido de revogação da prisão preventiva de Alberto Meyrelles Santana, de 40 anos, no plantão judiciário de sábado (20 de novembro). No entanto, foi entendido pelo desembargador de plantão que a legalidade da prisão já havia sido discutida em outro habeas corpus, não cabendo ao plantão nova discussão. O habeas corpus, por esta razão, será distribuído à 2ª Câmara Criminal, que foi a Câmara que decidiu sobre a legalidade inicialmente.
Alberto é acusado de participação num assalto à mão armada em Bangu, na Zona Oeste do Rio, em 13 de abril de 2019, e se transformou em réu com base somente em reconhecimento fotográfico feito pela vítima do roubo, que disse tê-lo identificado na imagem 3x4 de sua Carteira Nacional de Habilitação, documento que perdera na mesma data e bairro, ao sofrer, ele também, um assalto. Além disso, nesta segunda-feira (22), a Coordenação de Defesa Criminal da Defensoria vai entrar com uma petição de revogação da prisão preventiva para o Juízo da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu, que decretou a prisão de Alberto na última quarta-feira (17). Os fundamentos para esse pedido são a ausência dos requisitos para prendê-lo diante de primariedade, trabalhador, preso próximo a sua residência, companheira grávida, e, também, o fato da prisão estar fundamentada em reconhecimento por fotos.
Alberto, preso na última quarta-feira (17), passou por audiência de custódia na sexta-feira (19), que manteve a prisão. Segundo a juíza, não havia irregularidade no mandado de prisão que pudesse ser suprida pelo juiz da custódia. Sobre a questão do reconhecimento por foto, a juíza entendeu que o fato deve ser apreciado pelo juiz que decretou a prisão.
Em junho, a Defensoria Pública já havia solicitado a revogação da prisão e, diante da negativa, a Coordenação de Defesa Criminal impetrou habeas corpus que foi negado.
- Os casos de reconhecimentos por fotos que ensejam prisões e injustiças merecem olhar atento de todos os atores do sistema de justiça. Não por acaso a mudança de paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, com relação a este tema, e, a partir daí toda a mobilização jurídica, e, também, da sociedade. No entanto, ainda, precisamos nos esforçar mais, para evitar que casos pretéritos à mudança de paradigma provocada pelo STJ continuem a dar respaldo às prisões. Precisamos nos esforçar para que casos, como o de Alberto, não continuem acontecendo, pois todos nós sabemos das irreparáveis consequências do cárcere na vida da pessoa privada de liberdade, bem como dos seus parentes diretamente envolvidos - disse Lúcia Helena Oliveira, coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio.
A subcoordenadora de Defesa Criminal da Defensoria, Isabel Schprejer, atenta para o racismo estrutural presente neste caso:
- O caso do Sr. Alberto é um dos mais absurdos com os quais já nos deparamos, tamanha a ilegalidade do procedimento de reconhecimento e da falta de quaisquer outros indícios que apontem para a autoria do crime. Além disso, estamos falando de um indivíduo primário e sem antecedentes criminais, comprovadamente trabalhador formal há muitos anos, com cargo de supervisor em empresa portuária, e que fora assaltado no mesmo dia do crime pelo qual está sendo acusado, ocasião em que perdeu seus documentos. Este caso denota o racismo estrutural presente no sistema penal e também a necessidade de sensibilização de todos os agentes que atuam em tal sistema sobre o tema do reconhecimento de pessoas e as injustiças geradas, para que efetivas mudanças aconteçam - disse Isabel.
Dados de dois relatórios, formulados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), apontam a existência de falhas no reconhecimento fotográfico em delegacias do país. Segundo os documentos, de 2012 a 2020 foram realizadas ao menos 90 prisões injustas baseadas no método — sendo 73 no Rio de Janeiro. Desse total, 79 contam com informações conclusivas sobre a raça dos acusados, sendo 81% deles pessoas negras.
VOLTAR
