Defensoria participa de votação dos projetos do RRF na Alerj

06 de outubro de 2021 às 13:47

A Defensoria Pública do Rio esteve presente, nesta terça-feira (5/10), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para acompanhar a votação dos projetos enviados pelo governo como contrapartidas do Estado para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As propostas foram sancionadas nesta quarta (6). 

A sessão tratou os projetos que incluem a reforma previdenciária (PEC 63/2021 e PLC 49/2021), o fim dos triênios para os novos servidores estaduais (PLC 48/21), além do teto de gastos para o novo RRF (PLC 46/2021). 

Estiveram presentes o defensor público-geral Rodrigo Pacheco e a assessora parlamentar da DPRJ Maria Carmen de Sá, assim como Andrea Senna e Marco Antônio Cardoso, presidente e o diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ). 

Com relação ao PLC 48/21, a Alerj manteve o triênio para quem foi aprovado em concursos com editais publicados até 31 de dezembro deste ano, decisão que beneficia os candidatos aprovados no XXVII concurso para a carreira de defensor(a) e no III concurso para o quadro de apoio da instituição.

No que diz respeito ao PLC 46/2021, o teto aprovado para 2022 será calculado com base nas despesas de 2018. No entanto, esse número sofrerá a correção referente aos valores acumulados entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, com base na inflação. 

— O teto de gastos também passará a ser apurado de forma global, levando-se em conta as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes do Estado. Ou seja, não será apenas sob o nosso limite individualizado, mas de um orçamento de bilhões — explica o defensor público-geral Rodrigo Pacheco, que esteve presente na sessão com a defensora Maria Carmen de Sá, assessora parlamentar da DPRJ.  

Ainda com relação ao Regime de Recuperação Fiscal, ficou de fora das vedações impostas pela proposta legislativa o recém-aprovado Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Defensoria Pública. 

Acompanhamento 
Desde o início de setembro, a Defensoria tem acompanhado as audiências, participando, inclusive, do  Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF). 

Para Maria Carmem, o texto aprovado foi muito melhor que o enviado originalmente pelo governo. 

— Participamos de todo o debate que ocorreu na Assembleia, estando presentes em todas as Audiências Públicas que se realizaram. Os deputados foram sensíveis aos pleitos dos servidores, mitigado o texto original, que era muito duro com o conjunto do funcionalismo. Entendemos que a redação final foi a possível — pontuou a defensora.