DP participa de mais uma audiência sobre mudanças nas aposentadorias
A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Rio, Maria Carmen Sá, participou nesta segunda-feira (27) da última audiência da segunda rodada de debates na Alerj sobre os projetos enviados pelo governo do estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A audiência, promovida pelas Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Servidores Públicos, focou em discutir as emendas ao PL 49 e à PEC 63, que tratam de mudanças nas aposentadorias e pensões por morte dos servidores e servidoras públicas.
Em sua fala, Maria Carmen voltou a dizer que os projetos deveriam se ater apenas ao que é exigido pela União para adesão ao RRF e que as eventuais "gorduras" dos textos devem ser cortadas, protegendo além dos servidores que têm direitos adquiridos, aqueles que possuem direitos acumulados em razão do tempo de serviço.
- Há muitas dúvidas ainda nesses projetos. No PLC 49, por exemplo, não está claro qual é o público-alvo. Se vale apenas para os servidores novos ou se as regras também incidem para os atuais. No caso da PEC 63, ficou evidenciado que a Proposta de Emenda é muito mais dura do que o necessário. A Defensoria Pública espera que na reunião de líderes, os deputados e deputadas possam se debruçar sobre o conjunto das emendas e que o que a União não exige como contrapartida para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal através de suas balizas jurídicas (Lei Complementar 159/2017 e Decreto 10.681/21) possa ser retirado do texto - disse Maria Carmen.
VOLTAR
