DPRJ defende despesa de 2021 como critério do teto de gastos do RRF 

15 de setembro de 2021 às 18:00

O defensor público-geral do Estado Rodrigo Pacheco defendeu o valor das despesas empenhadas neste ano como referência para o teto de gastos do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio de Janeiro. A recomendação foi feita nesta quarta-feira (15), durante o segundo dia da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa (Alerj) para debater a proposta elaborada pelo governo estadual para a União renovar a adesão do Rio de Janeiro ao RFF. 

A proposta do Executivo estabelece o valor das despesas primárias de 2018, corrigidas em 17,89%, como teto das despesas em 2022, quando terá início o novo RFF. Nos anos seguintes, o limite continuaria sendo o mesmo, com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que norteia a inflação no país. Segundo afirmou Rodrigo Pacheco, a Defensoria Pública e demais instituições já pleitearam ao governo que a base de cálculo para o teto de gastos, a partir do ano que vem, seja as despesas empenhadas pelas instituições em 2021. 

– A Defensoria Pública e demais poderes apresentaram proposta para que a base de cálculo seja a despesa de 2021. E existe um argumento para isso: manter 2018 como referência ignora o PPA (Plano Plurianual) aprovado por esta casa com a previsão orçamentaria de 2020 a 2023. Optar por 2021 é estar mais perto da realidade. Já chegamos a setembro com informações confiáveis sobre a despesa a ser empenhada neste ano. Na Defensoria, por exemplo, 95% do nosso orçamento já se encontra empenhado até o final do ano – afirmou. 

E acrescentou: 

–  A base de cálculo de 2021 para o teto de gastos contempla a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro de apoio da Defensoria Pública, assim como a recomposição salarial anunciada ontem e a posse dos aprovados no XXVII concurso.  

IPCA

Na sua participação, o defensor público-geral lamentou a escolha do IPCA para a correção do índice que norteará o teto de gastos do novo RRF. Rodrigo Pacheco também destacou a importância da exclusão dos fundos próprios da proposta de plano de recuperação, para que as instituições possam planejar seus serviços para a população.

– A exclusão dos fundos do teto de gastos permite o planejamento de médio e longo prazo para a Defensoria, inclusive com a melhoria estrutural, para melhor atender a sociedade, e de condições de trabalho – destacou.

A audiência pública termina nesta quinta-feira (16), com o debate da emenda constitucional da Reforma da Previdência e sua regulamentação. Além do defensor público-geral, também acompanham os debates a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Carmen Sá, e a presidente da Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Andréa Sena.

O Regime de Recuperação Fiscal prevê a suspensão do pagamento das dívidas do Estado por um ano e o parcelamento delas por outros nove. A adesão prevê uma série de medidas para conter as despesas, o que inclui mudanças nos regimes previdenciários e jurídicos dos funcionários públicos, a alienação de empresas públicas e a limitação de despesas e de incentivos fiscais.