Pacote de medidas do Regime de Recuperação Fiscal chega à Alerj
O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa (Alerj), na quinta-feira (9), o pacote de leis que regulamentam a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As cinco mensagens enviadas tratam de vedações e autorizações durante o Regime, teto de gastos e também das Reformas Administrativa e Previdenciária para os servidores estaduais. Pontos polêmicos das contrapartidas exigidas pela União aos estados participantes do RRF, como a extinção de direitos dos servidores, como triênios e progressões na carreira e o aumento da idade para a aposentadoria, serão debatidos na Alerj ao longo das próximas semanas.
Como não há consenso entre os deputados e o governo em relação à aplicação das regras para os atuais integrantes do serviço público, o defensor público-geral Rodrigo Pacheco já iniciou nesta segunda-feira as discussões estratégicas para tentar um consenso mínimo em relação ao texto. Na manhã de hoje, Pacheco conversou com o presidente da Alerj, André Ceciliano, e se reuniu com a presidente da Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Rio de Janeiro (Adperj) Andréa Sena e a equipe da Administração da entidade para tratar do tema. Ao longo da semana, vai se reunir com parlamentares e participar de audiências das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Constituição e Justiça.
Amanhã (14), o tema da audiência será a emenda constitucional sobre a extinção do adicional do tempo de serviço e sua regulamentação. Na quarta (15), a audiência vai tratar do teto de gastos e do projeto de lei autorizativo para que o Executivo faça a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Já na quinta-feira (16) será discutida a emenda constitucional da Reforma da Previdência e sua regulamentação.
- O momento é de ter calma e trabalharmos em conjunto com a ALERJ para que não haja supressão de direitos das carreiras que compõem a Defensoria – destacou o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, para quem é possível melhorar o texto a partir de um amplo debate na Casa Legislativa.
Para Pacheco, a DPRJ vem, desde o início do ano, ocupando espaço na discussão do novo Regime de Recuperação e seguirá contribuindo e pontuando a impossibilidade de regramentos que violem a autonomia da Instituição ou paralisem serviços por ela prestados. A assessora parlamentar da Defensoria, Maria Carmen de Sá concorda:
- O texto que chegou ao parlamento é duríssimo com os servidores, mas confiamos que haverá espaço para apresentarmos nosso ponto de vista. O conjunto do funcionalismo realiza um trabalho imprescindível à população. Não podemos ser responsabilizados pela situação atual do Estado, nem nossos direitos serem tidos como entraves para que o Rio seja admitido no RRF. Somos parte da solução para o Rio, não o problema - afirmou.
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