Pesquisa alerta para déficit de defensores(as) no estado do Rio
Lançado nesta terça-feira (3) pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), o 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil mostra que o Estado do Rio de Janeiro tem um déficit de 520 defensores(as) públicos(as) para atender a população em situação de vulnerabilidade social - considerando a necessidade de um defensor para cada 10 mil habitantes de baixa renda. Para chegar ao ideal estabelecido pelo Ministério da Justiça (um para cada 15 mil), o estado precisaria de pelo menos mais cem profissionais.
Segundo o mapa, há atualmente no país 6.235 profissionais para atender toda a população brasileira que precisa de assistência jurídica gratuita, sendo necessários pelo menos 4,7 mil defensores de carreira a mais para atender a demanda existente. Ou seja, seria preciso aumentar em 79,4% o número de defensoras e defensores no Brasil. Por lei, o país conta com 9.043 cargos existentes, mas três mil não foram ocupados, segundo a pesquisa.
Os dados apresentados na pesquisa revelam um cenário preocupante em relação ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar 159/2017 com alterações da Lei Complementar 178/2021, que proíbe a reposição de novos(as) defensores(as) públicos(as) pelos próximos 10 anos. Pelo normativo em vigor, somente seria possível a reposição de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa e contratação.
Esse e outros itens do RRF vêm sendo contestados pela Defensoria Pública do Rio. A Instituição solicitou ingresso como Amicus Curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (da Alerj e da Associação dos Magistrados do Brasil) contra a lei do regime e o decreto de regulamentação da norma.
Para o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, as duras regras impostas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal colocam em risco o serviço público no Estado do RJ.
— O mapa da Defensoria mostrou que o Rio de Janeiro precisa de mais 100 defensores(as) para garantir a relação de 1 a cada 15.000 pessoas hipossuficientes. O estudo considerou 740 defensores ativos, porém, com aposentadorias, este número caiu para 731. Com números tão gritantes de falta de defensores e da necessidade de ampliar o acesso à justiça, o segundo semestre será fundamental para que se discuta a agenda do Estado para a próxima década, muito além da visão fiscalista e ortodoxa do Ministério da Economia — ressalta Pacheco.
O pedido para integrar as ações deriva da tese, defendida pela Defensoria, de inconstitucionalidade de alguns artigos e parágrafos propostos pela LC n. 178/2021, principalmente no que diz respeito à autonomia dos Estados. A ideia é que o Supremo Tribunal Federal reconheça a importância de a Defensoria e as demais instituições e Poderes autônomos e constituídos participarem efetivamente da elaboração do RRF.
Outra questão importante incluída no Amicus é referente ao teto de gastos com relação a despesas primárias. A intenção é que o STF perceba que o Decreto 10.681/21 excedeu a lei na regulamentação do RRF, tirando a autonomia do Estado de conduzir a forma como implementar esse teto de gastos.
Mapa Digital:
O 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil será atualizado periodicamente em ferramenta digital criada pelo IPEA: o portal Atlas do Estado Brasileiro. Nele, qualquer pessoa pode obter informações consolidadas e atualizadas sobre todas as Defensorias Públicas Estaduais e Distrital do Brasil.
Clique aqui e confira o Mapa na íntegra.
Texto: Jéssica Leal.
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