A atividade legislativa da Administração Superior da DPGE rende mais um importante resultado
Nesta quarta-feira (12), o deputado Coronel Jairo protocolizou a indicação legislativa elaborada pela Administração Superior que versa sobre a criação do auxílio-moradia (IL n° 333/2014). A tramitação da Indicação na Casa Legislativa será acompanhada de perto pela Assessoria de Relações Institucionais e Assuntos Parlamentares, para que haja a aprovação célere da proposta e a remessa imediata para o Executivo Estadual.
Conforme noticiado, no último dia 04 de fevereiro, o assessor de relações institucionais e assuntos parlamentares, Ramon Joppert, apresentou ao deputado estadual Coronel Jairo minuta de indicação legislativa, que sugere ao governador do Estado o envio de mensagem à Alerj propondo a alteração da Lei Complementar Estadual n° 06/77, com o fim de implementar o benefício do auxílio-moradia no âmbito da Defensoria Pública, a exemplo do que já ocorre com as demais carreiras jurídicas do Estado. Na ocasião, o deputado manifestou enorme entusiasmo com a proposta, comprometendo-se a apresentar a indicação legislativa à Assembleia.
Vale destacar que o benefício do auxílio-moradia já é realidade nas demais carreiras jurídicas do Estado, e jamais se discutiu sua implementação no âmbito da Defensoria Pública. A Administração Superior se orgulha de iniciar mais uma batalha pioneira em prol dos interesses dos Defensores Públicos.
No link abaixo, é possível acessar a Indicação Legislativa n° 333/2014: http://www.alerj.rj.gov.br/processo3.htm
Importante lembrar, que a Lei Estadual nº 4.594/2005, que dispõe sobre o pagamento de férias indeferidas ou renunciadas também foi precedida de Indicação Legislativa proposta pelo Deputado Coronel Jairo.
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