Sancionado projeto de lei que reforça autonomia do Cejur

25 de setembro de 2020 às 14:30

O governador em exercício do Rio, Claudio Castro, sancionou o projeto de lei que reforça a autonomia do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Defensoria Pública (DPRJ). A nova lei (nº 9.019) foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial do estado. Com isso, o Cejur terá mais liberdade para promover atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão junto a acadêmicos e bacharéis do curso de direito. 
 
O projeto de lei, apresentado em agosto na Alerj pelo defensor público-geral Rodrigo Pacheco, atualiza a Lei nº 1.146 de 1987, que criou o Cejur, para possibilitar aos residentes jurídicos da Defensoria Pública o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da instituição. Com a nova ordem, o órgão poderá, entre outras coisas, participar da organização do curso de preparação à carreira destinado a defensores e servidores e promover concursos e premiações voltados ao aperfeiçoamento da atuação institucional.
 
Fica instituído ainda, com a nova lei, um Fundo Orçamentário Especial destinado às despesas efetuadas pelo Cejur no desempenho das suas atribuições, podendo também ser utilizado no aparelhamento do material da DPRJ. Todas as despesas decorrentes da execução da nova lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico para assegurar a fiscalização e a transparência.
 
O Programa de Residência Jurídica da Defensoria foi instituído em janeiro de 2016 pela Resolução nº 808. Atualmente, a instituição tem aproximadamente 270 residentes jurídicos, que auxiliam diversos órgãos de atuação. A seleção é feita através de um concurso e residentes recebem uma bolsa-auxílio.