Documento traz medidas para ampliar o acesso à justiça na pandemia
Conferência internacional sediada pela Defensoria do Rio reuniu mais de 800 participantes de 89 países
Leia a versão em inglês / Read the English version
Nesta sexta (18), na sessão de encerramento da 4ª Conferência Internacional sobre Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Criminal, os mais de 800 participantes de 89 países se reuniram pela última vez, de forma virtual, para discutir resultados e compartilhar o documento final que traz as principais conclusões e compromissos estabelecidos durante o evento. Considerado um sucesso absoluto, a conferência buscou avançar, dentro do contexto da COVID-19, na implementação dos Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre Acesso à Assistência Jurídica nos Sistemas de Justiça Criminal, promovendo, assim, o objetivo da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU de “não deixar ninguém para trás”.
Participou do encerramento o Defensor Público André Castro que, em nome da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, agradeceu a participação de todos e a cooperação das organizações que ajudaram a tornar o evento possível (https://ilac2020.rj.def.br). “A falta de assistência jurídica está diretamente relacionada ao planejamento inadequado dos nossos sistemas de justiça. Os recursos públicos estão sendo usados para acusar e julgar, ao invés de proteger as pessoas vulneráveis”, declarou Castro durante sua participação.
Zaza Namoradze, Diretor da Open Society Justice Initiative, e Dunstan Mlambo, Juiz Presidente da Divisão de Gauteng do Supremo Tribunal da África do Sul, apresentaram o documento final. Jennifer Smith, Diretora Executiva da The International Legal Foundation (ILF), e Stella Maris Martinez, Defensora Pública-Geral da Argentina, falaram da importância de se trabalhar de forma coletiva.
Smith e Martinez comentaram os desafios e oportunidades trazidos pela pandemia, como a possibilidade de um evento como esse, por ser virtual, atingir um público muito maior e, sobretudo, mais disperso geograficamente. A partir de agora, é necessário reforçar os contatos entre defensores públicos e operadores de direito de forma permanente, reforça Martinez. “É preciso caminhar com solidariedade, experiência e o apoio um do outro.” Nesse sentido, a criação da International Legal Aid Network (ILAN), Rede Internacional de Assistência Jurídica, deve ser oficializada no futuro próximo.
Em palestra contundente, Diego García-Sayán, Relator Especial da ONU para a Independência de Juízes e Advogados, assinalou que as organizações representadas na reunião são de extrema importância. Afinal, disse ele, “assistência legal não é caridade pública; tem a ver com direitos fundamentais de pessoas oprimidas que, por meio dessas associações, conseguem manter esses direitos”.
Ele afirma que a defesa do direito de estado fundamental hoje é muito mais difícil, complexa e desafiadora, já que houve aumento da pobreza e das condições de exclusão em muitas partes do mundo. Nesse contexto, traçou algumas prioridades, como o aumento das garantias para que a justiça seja independente, sobretudo diante de interesses escusos do crime organizado internacional e do poder político.
Sayán tratou também da necessidade de racionalização imediata dos serviços prestados pela justiça, como, por exemplo, priorizar assuntos importantes em causas fundamentais em detrimento de causas civis e econômicas. Destacou, ainda, o abuso de autoridade e a necessidade de se manter atento para que a pandemia não seja usada como justificativa para a violação de direitos humanos.
Em seguida, o Relator Especial da ONU assinalou a importância da inovação e da evolução tecnológica para assegurar o bom funcionamento da justiça, o que, por sua vez, requer recursos e capacitação. Também merecem mais atenção as pessoas privadas de liberdade que poderiam ser libertadas no contexto da pandemia, embora muitos países estejam fazendo muito pouco a esse respeito. Análises sobre o financiamento adequado da justiça e o combate à corrupção organizada em nível transnacional complementaram sua participação.
VOLTAR
