DPRJ consegue liminar solicitando transparência a Arraial do Cabo
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do Terceiro Núcleo Regional de Tutela Coletiva, conseguiu liminar a partir de Ação Civil Pública (ACP) movida contra a prefeitura de Arraial do Cabo solicitando maior transparência nas informações sobre o estágio do plano de contingência no combate à COVID-19 e a situação atual do sistema de saúde do município.
A ACP, cuja liminar foi deferida parcialmente, entre outros pontos, solicita que sejam disponibilizados nos endereços eletrônicos do município dados epidemiológicos sobre óbitos e casos confirmados de coronavírus; quantitativo de pacientes aguardando transferência por unidade de saúde; quantitativo de leitos previstos e em funcionamento por unidade de saúde; e quantitativo de profissionais, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), equipamentos e insumos.
O pedido se baseia na Lei de Acesso à Informação e na necessidade de acesso do público e dos órgãos de controle de informações, sendo relevante a apresentação dos dados para o monitoramento do combate à pandemia. A Defensoria ressalta também que essas informações já existem e, sendo de interesse público, não há justificativa para que sua divulgação seja negada.
A decisão dá um prazo de 10 dias para que o município preste as informações solicitadas, pelo site da prefeitura. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 1 mil para cada item. O município também é alvo de outras duas ações semelhantes.
- O município de Arraial do Cabo se furta, o tempo todo, em dar transparência ao estágio do plano de contingência da covid-19. É imprescindível que a prefeitura cumpra a determinação da lei de acesso às informações. Todos os dados relativos à implementação do plano municipal de contingência devem estar acessíveis a toda a população, de forma que tenha ciência dos indicativos que levaram à flexibilização das atividades do comércio - pontuou a defensora em atuação no 3º Núcleo de Tutela Coletiva, Raphaela Jahara.
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