Justiça criminal reforça exclusão de vulneráveis em diversos países

14 de setembro de 2020 às 20:00

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No período difícil que o país atravessa, operadores do Direito mundo afora têm tomado diversas medidas importantes para garantir o acesso à justiça a grupos vulneráveis, bem como outros direitos básicos aos mais afetados pela pandemia. Esse foi um dos importantes temas tratados no painel de abertura da 4ª Conferência Internacional sobre Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Criminal, na manhã de hoje (14). Organizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o evento online continua até sexta-feira.

O moderador deste primeiro dia de debates foi o especialista em Direito Pedro Lenza, que assinalou a participação de mais de 600 pessoas de 75 países na conferência. Em sua quarta edição, o mais importante fórum mundial sobre o assunto tem como objetivo seguir avançando na busca por “igualdade de acesso à justiça para todos”, conforme previsto no objetivo 16.3 da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Inteligência Artificial

Defensor-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco assinalou a particular importância do evento no contexto da pandemia. “Os efeitos da Covid-19 são ainda mais devastadores num país extremamente desigual como o Brasil, onde o acesso aos direitos mais básicos, como à água, à saúde, ao trabalho e à vida são negados historicamente à população mais vulnerável.”

Mereceu destaque a atuação coletiva e estratégica da Defensoria Pública brasileira, que alcançou resultados positivos importantes neste período difícil; entre eles, (1) a proibição de operações policiais nas favelas pela Suprema Corte brasileira; (2) proibição da superlotação das unidades de internação de adolescentes, que acarretou a redução à metade de jovens encarcerados no Estado do RJ se comparado a antes da pandemia; e (3) a decisão do Tribunal estadual que obriga Estado e Municípios a manter o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública de ensino, apesar da suspensão das aulas presenciais.

Pacheco afirmou ainda que a justiça não pode fechar os olhos para os enormes avanços tecnológicos, fundamentais para a ampliação do serviço de assistência jurídica e para a democratização da informação jurídica. Nessa esteira, ele informou que em 20 dias a Defensoria do Rio de Janeiro lançará um aplicativo que usa a inteligência artificial para identificação da demanda e o seu tratamento na estrutura organizacional, garantindo maior celeridade no atendimento e racionalidade dos fluxos de atendimento.

Reforço da exclusão

África do Sul, EUA e Brasil compartilham o racismo estrutural e utilizam a justiça criminal para reforçar a exclusão de pessoas negras. Essa é a opinião de Gay McDougall, ativista que dedicou a vida à defesa de direitos humanos em países como Congo, Namíbia, Camboja, Bósnia e África do Sul, onde participou do comitê eleitoral que deu suporte à realização das primeiras eleições, colocando um fim ao regime do Apartheid. “Nos inúmeros países em que trabalhei, aprendi lições valiosas sobre o poder transformador que o acesso à assistência jurídica tem sobre as pessoas”, ressaltou.  

Ela explica que EUA, África do Sul e Brasil também compartilham realidades que relegam determinados segmentos da sociedade à base do mercado de trabalho, a assistência de saúde inadequada, à educação de baixa qualidade, a moradias precárias e a mecanismos limitados de segurança. A África do Sul tomou medidas constitucionais para proteger a população, mas nos EUA e no Brasil, algumas comunidades herdaram um status social de subordinados que continua retirando delas o poder político e os recursos jurídicos nos sistemas de justiça. “Os Estados Unidos possuem, de longe, a maior população carcerária do mundo. O Brasil ocupa o terceiro lugar dessa lista.” 

Antes de encerrar sua participação, ela salientou que as mudanças no sistema jurídico precisam ser profundas e demonstrou preocupação com a perspectiva de o governo dos EUA aumentar a destinação de recursos públicos para fins bélicos em detrimento da saúde, habitação, tratamento de água, etc.; “Também deve haver responsabilização pela aplicação de medidas corretivas em níveis nacionais e internacional.” 

Ninguém fica para trás

Elena Abbati, representante residente do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, ressaltou o fato de que a assistência jurídica recebe mais atenção em determinados países do que em outros, o que se deve muito a parcerias da sociedade civil. “Um dos mais importantes princípios da agenda da ONU é não deixar ninguém para trás, incluindo os mais pobres e marginalizados.”

Ela concorda que a pandemia criou desafios sem precedentes para os sistemas de justiça e que, por outro lado, várias medidas vêm sendo tomadas e boa praticas identificadas. “É possível citar, por exemplo, um acesso mais igualitário, a redução ao risco de contaminação com Covid-19 em centros de detenção, promoção de acesso jurídico básico à população e assistência a vitimas de violência, inclusive de gênero, que aumentou muito na pandemia.” 

O UNODC confirma o compromisso de continuar apoiando governos, sociedade civil e demais esforços internacionais para assegurar acesso à assistência jurídica e serviços básicos de proteção social a todos e todas. “Que a conferência sirva como fórum para a discussão de boas práticas”, disse. 

Também das Nações Unidas, Katyna Argueta, representante residente do PNUD Brasil, lamentou que os grupos que enfrentaram desafios no passado agora encaram desafios ainda maiores. Todavia, ela vê nas dificuldades uma oportunidade de inovação da justiça via a transformação digital e planos de contingência de negócios. “A justiça não pode voltar ao estágio anterior da pandemia. Tem que evoluir, ser mais inclusiva. A conferência é relevante ao possibilitar o diálogo e a cooperação internacional para o alcance de soluções.” 

Negacionismo estatal

O Brasil foi atingido pela pandemia de forma dramática. Já são 132 mil mortes e mais de 4 milhões de indivíduos com teste positivo, isso sem levar em conta a enorme subnotificação. “Apenas 13 em cada mil brasileiros têm acesso a teste. Especialistas acreditam que há cinco, sete ou 12 vezes mais pessoas infectadas que não estão sendo de fato rastreadas”, observa Jurema Werneck, fundadora da ONG Criola e diretora da Anistia Internacional - Brasil.

 O cenário desolador, segundo ela, pode ser atribuído ao negacionismo estatal/governamental, que tem levado a administração federal a não cumprir seus deveres de proteger os direitos à saúde da população. “O SUS, precarizado ao longo dos anos, vem sendo excluído dos esforços do governo. Não há coordenação, não é dado aos profissionais o necessário para que cuidem das pessoas.”

Soma-se a isso a piora dramática das condições materiais da população, em especial de grupos mais vulneráveis. “Há famílias inteiras na rua, completamente desassistidas. Trabalhadores autônomos e informais estão à margem do direito devido à Covid”, argumenta Werneck. 

Ela lamenta, ainda, o isolamento dos encarcerados durante a pandemia, sem direito a falar com advogado ou família; a violência policial, e as queimadas deliberadas com a leniência das autoridades, que expõem os povos locais à violação de direitos e ao vírus.

“A transição digital requerida pela Covid encontra uma população que não tem acesso à tecnologia”, resume Werneck, que deixa como sugestões a criação de organizações e mecanismos para mediar o acesso a justiça e o reforço de ações afirmativas. 

Situação dos presídios

O painel desta terça-feira (15) para as Américas começa às 10h e vai discutir a Proteção dos Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, e terá nomes como a defensora pública Caroline Tassara, coordenadora de Audiências de Custódia da DPRJ; Luis Lanfredi, do CNJ; Mariano Patricio Maciel; defensor público federal da Argentina; Jo-Ann Wallace, CEO da National Legal Aid & Defender Association (NLADA); Glenda Carolina Ayala Mejía chefe do Comitê Nacional para a Prevenção da Tortura de Honduras, e André Castro, defensor público do Rio de Janeiro. 

Confira toda a programação no site.

Jornalistas interessados em se credenciar para a conferência online devem enviar e-mail para imprensa@defensoria.rj.def.br.