Decisão obriga Areal e Queimados a manter alimentação de estudantes
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DRPJ) conseguiu na justiça mais duas liminares que agora obrigam as prefeituras de Areal e Queimados a manter a alimentação dos alunos da rede pública durante a pandemia. As decisões levam em consideração a verba do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) que segue sendo entregue aos municípios, mesmo sem aulas presenciais, suspensas desde março em razão da pandemia do novo coronavírus.
Fica estabelecido que o município deve garantir a alimentação dos estudantes por meio da distribuição de kits com insumos alimentícios ou transferência de renda para os responsáveis, independente da família ser beneficiária de programas sociais ou não. A quantidade deve corresponder ao número de refeições normalmente realizadas na escola.
Fica a cargo dos municípios também a ampla divulgação para a comunidade escolar, a fim de possibilitar às famílias o conhecimento da decisão. O descumprimento está sujeito a multa de R$10 mil para Areal e R$5 mil para Mesquita, além de bloqueio dos recursos provenientes do PNAE para ambos.
A Defensoria Pública já obteve decisões semelhantes nos municípios de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Mendes, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, São Pedro da Aldeia, São João de Meriti, e Vassouras.
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