Nota técnica critica fim de apoio a presos com transtornos mentais
Um grupo de cem instituições, entre elas todas as Defensorias Públicas, e entidades da sociedade civil assinaram nota técnica, divulgada no último dia 3, pela revogação imediata de portaria baixada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, que encerrou o braço da política pública de saúde direcionada aos presos com transtornos mentais. O anúncio do fim do serviço foi feito exatamente no Dia da Luta Antimanicomial, 18 de maio.
Na prática, a portaria assinada por Pazuello acaba com o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, criado em 2014 e que garantia atendimento de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais do Sistema Único de Saúde em alas psiquiátricas e hospitais de custódia para presos já sentenciados.
A nota técnica saiu em nome do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) e foi encaminhada ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional informam que havia, em 2019, em todo o país, 4358 homens e mulheres cumprindo medidas de segurança, das quais 4109 internadas e 250 em tratamento ambulatorial, todas já sentenciadas e diagnosticadas com transtornos mentais. Desde a implantação do serviço alvo da portaria de Pazuello, caiu em cerca de 9% o número de pessoas que necessitam desse tipo de atendimento no sistema carcerário, na contramão do crescimento de mais de 6% da população presa.
Segundo a defensora pública Patricia Magno, do Núcleo do Sistema Penitenciária da Defensoria do Rio, “o serviço que a portaria do ministro interino da Saúde fechou “fazia a Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas chegar dentro dos muros dos manicômios judiciários e, a um só tempo, combatia o problema crônico do esquecimento e perpetuidade da privação de liberdade perversamente autoproclamada de tratamento, além de evitar novas internações desnecessárias”.
— As Defensorias Públicas do Brasil e diversas entidades da sociedade civil, especialmente de viés universitário, recomendam o restabelecimento da política pública dirigida às pessoas que estão nos porões do sistema de justiça, por ser medida especialmente destinada a reduzir as desvantagens estruturais e dar tratamento preferencial adequado às pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei penal — explica Patricia Magno.
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