Liminar garante abastecimento de água em comunidades
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual conseguiram, nesta sexta-feira (8), uma liminar para que o governo e a prefeitura do Rio, bem como a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), providenciem a regularização do fornecimento de água, principalmente nas áreas de favelas da cidade.
O pedido de liminar foi deferido pelo desembargador Wilson do Nascimento Reis e determina a instalação de pias e torneiras comunitárias em praças e logradouros públicos, atendendo também pessoas em situação de rua; assim como o abastecimento por caminhões pipa, dentre outras medidas.
– A decisão do TJ resguarda a vida de todos. Dando a principal arma para a guerra contra o coronavírus a toda população. Água para lavar as mãos para ricos e pobres. É um direito humano por excelência neste contexto para preservar a vida dos brasileiros, independentemente de onde moram – destaca o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), defensor Eduardo Chow De Martino Tostes.
No caso de haver reclamação sobre falta de água feita por um consumidor ou associação de moradores, caberá a Cedae garantir, em toda a área afetada, o abastecimento de 20 litros por pessoa, com um prazo não superior a 48 horas, a contar da reclamação.
O não comprimento dessa decisão acarretará na pena de multa diária no valor de 50 mil reais para cada um dos réus, enquanto vigorarem as medidas de quarentena e isolamento social determinadas pelas autoridades governamentais.
– O provimento de urgência reconhece, em momento crítico e decisivo atravessado pela população, a imprescindibilidade do efetivo acesso à água potável, em bases contínuas e seguras, para a proteção de sua saúde e vida. Esperamos que esta decisão, que salvaguarda um direito humano e fundamental, seja fiel e regularmente cumprida pelos réus – disse o promotor de justiça do GAEMA José Alexandre Maximino Mota.
– Essa decisão é uma grande vitória das pessoas que se recusaram a aceitar a falta de água em suas casas e se mobilizaram nos enviando centenas de denúncias com informações sobre os problemas de abastecimento no Rio de Janeiro – completou o ouvidor geral da Defensoria, Guilherme Pimentel.
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