NOTA PÚBLICA
NOTA PÚBLICA
Manifestação de apoio à Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) vem a público manifestar seu apoio integral à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O referido ato normativo traz uma série de medidas preventivas à propagação do Novo Coronavírus no sistema prisional brasileiro, tais como a restrição das prisões preventivas à situação de “máxima excepcionalidade” e a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, quando pertinente.
Entendemos que tais medidas são fundamentais para evitar que a pandemia se alastre entre a população carcerária, sabidamente formada por inúmeros membros dos chamados grupos de risco, tais como idosos e tuberculosos.
Ademais, é notório o problema da superlotação dos presídios, o que expõe não apenas os presos, mas também profissionais que ali trabalham, como carcereiros e prestadores de serviço, aos piores riscos da pandemia.
Recife/PE, 31 de março de 2020.
JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA
Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco
Presidente do Condege
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