Defensoria e MP recorrem da negativa de bloqueio nas contas da Cedae
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e o Ministério Público estadual (MPRJ) recorreram da decisão que, na última sexta-feira (28), negou o pedido liminar das instituições para bloquear R$ 560.457.100,00 das contas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e assim garantir a indenização aos nove milhões de consumidores prejudicados pela crise da água. O valor leva em consideração os prejuízos causados pelo consumo de água imprópria, assim como os gastos com a compra de água mineral pela população que não conta com outra alternativa de fornecimento porque o serviço é monopólio da Cedae.
O pedido de liminar foi indeferido pela 2ª Vara Empresarial do Rio. Segundo a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Patrícia Cardoso, nesta terça-feira (3) foi proposto ao juízo do caso “embargos de declaração” – um tipo de recurso destinado a pedir esclarecimentos sobre determinados pontos da decisão judicial. No caso, a dúvida é sobre a possibilidade de a indenização ser feita por meio de desconto na conta d’água, que não foi abordada na decisão da última sexta. A proposta das instituições é de que o abatimento seja de 70% no consumo mensal de cada residência afetada.
A DPRJ e o MPRJ também ingressarão com recurso em 2ª instância para pedir a revisão da decisão da 2ª Vara Empresarial que negou o bloqueio das contas da Cedae. Somente em 2018, a empresa registrou faturamento de R$ 5 bilhões. O valor requerido pelas instituições (R$ 560,4 milhões) foi calculado com base nos gastos que cada um dos nove milhões de consumidores abastecidos pela Estação de Tratamento de Água do Gandu teve com a compra de dois litros de água por dia. O cálculo levou em consideração a referência de consumo médio diário por pessoa e a despesa de R$ 1 por litro d´água.
– Para além do dano material, o fato ocorrido gerou dano moral individual a todos os nove milhões de consumidores afetados, que foram obrigados a consumir uma água imprópria, com gosto e cheiro de terra, ou gastar com a compra de água mineral – afirma Patrícia Cardoso.
Ação coletiva
A Defensoria e o MPRJ moveram a ação coletiva no último dia 20 de fevereiro. Na inicial, as instituições ressaltaram a importância do bloqueio para assegurar o pagamento da indenização por condutas da companhia, tais como a de não apresentar os laudos técnicos sobre a qualidade da água, dificultando a constituição de prova pelo consumidor e/ou evitar eventuais reclamações.
O bloqueio de R$ 560.457.100,00 requeridos pelas instituições visam:
- Ao pagamento de indenização mínima de R$ 50, por dano moral individual, a cada um dos nove milhões de consumidores prejudicados pelo problema, totalizando o valor de R$ 450 milhões.
- A condenação da Cedae a pagar, por dano material individual, R$ 54 milhões sem prejuízo dos demais danos sofridos pelas pessoas e também passíveis de indenização futura por meio de ações judiciais individuais. A proposta é de que os montantes sejam revertidos diretamente na conta de água.
- A condenação da Cedae a pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 56.457.100, devendo também o valor ser revertido na conta do consumidor, por meio de descontos proporcionais, e ser acrescido ao dano material.
Além disso, as instituições requerem à Justiça que, se a concessionária não normalizar o abastecimento, sejam acrescidas a esse montante parcelas de R$ 20 milhões aumentadas progressivamente a cada mês em que o problema perdurar ou a cada período superior a 15 dias (corridos ou intercalados).
Foi requerida ainda a intimação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); da Universidade Federal Fluminense (UFF); da Vigilância Sanitária Municipal; e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para que tomem ciência do processo e possam atuar como partes interessadas.
Justiça foi acionada após cinco tentativas de acordo
O caso foi levado à Justiça pela Defensoria e pelo MPRJ após cinco tentativas de acordo em reuniões realizadas desde o início do problema com a presença de representantes das instituições, da Cedae, do Governo do Estado, do Procon RJ e da Agenersa.
Para firmar acordo, a Cedae queria a edição de um decreto do Executivo prevendo a adoção do Termo de Compromisso e a adesão individual de cada consumidor lesado. De acordo com a proposta da Cedae, quem aderisse ao acordo deveria abrir mão de indenizações individuais futuramente cobradas por meio de ações judiciais.
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