DPRJ e MP cobram cumprimento de TAC sobre bilhetagem eletrônica
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio e o Ministério Público cobram o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê que o sistema de bilhetagem eletrônica da Região Metropolitana do Rio seja assumido pelo governo fluminense até o fim deste mês. No mesmo acordo, firmado com a Defensoria e o MP, o Estado assumiu o compromisso de fazer uma licitação e contratar uma nova gestora para o RioCard. O prazo inicial era dezembro do ano passado, mas foi adiado para junho de 2021.
Segundo decisões do Poder Judiciário, as sobras do RioCard pertencem aos passageiros e não aos empresários.
— A Defensoria Pública entende que o TAC e a decisão judicial devem ser cumpridos. O prazo para finalizar a licitação não foi cumprido. É importante uma solução definitiva para que a Fetranspor não continue à frente do sistema de bilhetagem eletrônica (pelo RioCard) — disse o defensor Eduardo Chow De Martino Tostes, coordenador do NUDECON.
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