DPRJ cria departamento para proteção de dados dos consumidores
Em meio a mais uma medida para estabelecer direitos e garantias para o cidadão em relação aos seus dados pessoais, o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Rio criou um departamento especializado em proteção de dados pessoais dos consumidores.
O departamento tem por finalidade assegurar os direitos dos consumidores, de forma estratégica e especializada, na proteção e correto manejo de seus dados pessoais, atuando diretamente junto às empresas e entidades responsáveis pela guarda e tratamento destas informações.
A criação do departamento faz parte de uma série de medidas da Defensoria do Rio para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que busca assegurar que o cidadão tenha a seu dispor meios para exercer efetivo controle sobre os próprios dados, e que o tratamento desses dados pessoais tenham contrapesos e incentivos para que os danos aos cidadãos sejam evitados.
A LGPD possui oito princípios básicos. Entre eles, estão a necessidade, em que o objetivo é assegurar que apenas os dados mínimos necessários à atividade sejam tratados, bem como a segurança e a prevenção, que ordenam o uso de medidas técnicas e administrativas para prevenir acidentes como vazamento de dados ou invasão por hackers.
— Na hipótese de dano ao consumidor, o departamento estará apto a buscar a devida reparação e ajuste da conduta, de acordo com o que preceituam, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, mas também o Marco Civil da Internet e na Lei do Cadastro Positivo — explica a defensora Adriana João, que está à frente do projeto.
Para o coordenador do Nudecon, Eduardo Chow, trata-se de um setor totalmente inovador e necessário. — É uma importante inovação na estrutura administrativa do núcleo, que busca acompanhar e atuar com a devida atenção e expertise nesta matéria que não pode ser desconsiderada pelos órgãos de defesa do consumidor — destaca Chow.
Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aqui.
Texto: Jéssica Leal.
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