Webinar debate Lei de Proteção de Dados no acesso à justiça
“A Defensoria Pública terá um grande desafio não apenas no processamento do tratamento dos dados pessoais que estão sob sua custódia, mas também em impulsionar essa cultura geral de proteção de dados na sociedade brasileira por meio da sua atuação.” A frase do Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Valadão, foi um dos principais pontos levantados no Webinar “Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na Defensoria Pública”. O evento, que aconteceu no último dia 26, levantou questionamento sobre como a instituição irá se adequar às novas regras e ressaltou a importância do órgão na adaptação da população.
Definida como um marco regulatório que estabelece direitos e garantias para o cidadão em relação aos seus dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) busca assegurar que o cidadão tenha a seu dispor meios para exercer efetivo controle sobre os próprios dados, e que o tratamento de dados pessoais tenha contrapesos e incentivos para que os danos aos cidadãos sejam evitados.
O aumento do uso de dados é inerente ao momento tecnológico atual. Para a 2ª subdefensora pública-geral, Paloma Lamego, é função da Defensoria, como instituição de educação em direitos, deixar claro ao usuário dos serviços da DPRJ a relevância desses dados e, principalmente, ter muito cuidado.
- Quando nós começamos a desenvolver o app da Defensoria tínhamos essa preocupação, porque passamos a atender essas pessoas remotamente e fazer uma solicitação de verificação de identidade que não é um hábito do atendimento presencial - disse Paloma.
Além de Paloma Lamego e Rodrigo Valadão, participaram também da mesa de debate o defensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco e a advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB/RJ, Estela Aranha.
- A gente começou uma campanha para mostrar a importância da LGPD inclusive para o defensor e servidor que atendem a população de que ele tem responsabilidade no tratamento de dados desse cidadão. Isso passa por rever uma cultura interna nossa a muito anos arraigada, não é fácil esse processo de sensibilização. Nós estamos caminhando e já avançamos muito nesse processo de transição para uma cultura de proteção de dados - pontuou Rodrigo Pacheco.
A LGPD possui oito princípios básicos. Entre eles, estão a necessidade, em que o objetivo é assegurar que apenas os dados mínimos necessários à atividade sejam tratados, bem como a segurança e a prevenção, que ordenam o uso de medidas técnicas e administrativas para prevenir acidentes como vazamento de dados ou invasão por hackers.
Esse também foi o tema da argumentação de Estela Aranha, que ressaltou que, apesar das dificuldades da Defensoria e do sistema no acesso à justiça, que passou a ser absolutamente digital, é importante, tendo em vista o assistido, é importante redobrar o cuidado com essa segurança. Segundo ela, “o mínimo que a gente tem que garantir na LGPD é a segurança de informação. Garantir esse acesso de modo que também garanta a proteção dos dados e aí sim aplicar processos organizacionais, administrativos e técnicos para poder manter essa segurança.”
O evento completo está disponível no canal da Defensoria no Youtube: https://bit.ly/3mm2JU9.
Texto: Igor Santana
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